Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | Tamanho: | Ver: |
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| 753 2025 | 31/03/2025 Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistério, para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do educação básica, magistério nos público termos da que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá em outras providências. | 804.529 KB | Ver |
| 752 2025 | 28/02/2025 Ementa: dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei orgânica municipal, constituição providências. | 2.72 MB | Ver |
| 751 2025 | 21/02/2025 Ementa: Define as obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais no âmbito do Município de Buriti, nos termos do artigo 100, 8 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. | 1.52 MB | Ver |
| 747 2025 | 03/01/2025 Dispõe sobre Escolares e as do instituições dos Fórum dos Conselhos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Buriti, Estado do Maranhão. | 11.13 MB | Ver |
| 749 2025 | 03/01/2025 Institui o Serviço Voluntário no da Administração Direta e Indireta do Município de âmbito Buriti, Estado do Maranhão, disciplinando sua prestação nas condições que especifica | 2.48 MB | Ver |
| 746 2025 | 03/01/2025 INSTITUI GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE À DE DOCÊNCIA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BURITI - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2.22 MB | Ver |
| 764 2025 | 27/06/2025 Altera a Lei n° 469, de 1998, e dá outras providências | 3.56 MB | Ver |
| 766 2025 | 27/06/2025 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Buriti, Estado do Maranhão, e dá outras providências. | 5.29 MB | Ver |
| 765 2025 | 27/06/2025 Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e dá outras providências. | 5.38 MB | Ver |
| 32 2025 | 26/06/2025 "DISPÕE POLÍTICA SOBRE DE A IMPLANTAÇÃO EDUCAÇÃO EM INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DA TEMPO DE EDUCAÇÃO DE BURITI-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Ver | |
| 767 2025 | 27/06/2025 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRS e dá outras providências. | 3.04 MB | Ver |
| 769 2025 | 28/08/2025 Institui o processo seletivo como meio exclusivo para provimento do cargo de Diretor de Escola do Sistema Municipal de Ensino de Buriti—MA e revoga a Lei Municipal nº 709/2022. | 1.56 MB | Ver |
| 768 2025 | 28/08/2025 Altera o artigo 22 da Lei Municipal nº 580/2009, que dispõe sobre a gratificação pelo exercício de direção de unidade escolar para instituir o exercício da função de diretor escolar para escolas a partir de 80 (oitenta) alunos. | 1.19 MB | Ver |
| 776 2025 | 09/12/2025 Dispõe sobre a implantação da política municipal de atenção á saúde e qualidade de vida dos profissionais da educação do município de Buriti e dá outras providências. | 948.154 KB | Ver |
| 770 2025 | 02/12/2025 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração Lei Orçamentária, de Buriti para o exercío de 2026 e dá outras providências. | 13.11 MB | Ver |
| 773 2025 | 02/09/2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | 33.36 MB | Ver |
| 774 2025 | 02/12/2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE BURITI - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 5.35 MB | Ver |
| 771 2025 | 09/12/2025 EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A FRUTICULTURA - FRUTIFICA BURITI, NO MUNICÍPIO DE BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 3.14 MB | Ver |
| 777 2025 | 09/12/2025 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITI E AUTORIZA А ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE RS 233.600,00 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS). | 702.735 KB | Ver |
| 778 2025 | 16/12/2025 "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 7.93 MB | Ver |
| 775 2025 | 02/12/2025 Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamento dos procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município de Buriti - MА, е dá outras providências. | 3.57 MB | Ver |
| 779 2025 | 16/12/2025 Incorpora e altera dispositivos constantes na Lei Complementar n°. 665 de 05 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário Municipal de Buriti/MA. | 11.52 MB | Ver |
| 758 2025 | 06/06/2025 Insitui o Sistema Municipal de Avaliação Interna de Buriti - SIMAВ. | 814.839 KB | Ver |
| 754 2025 | 06/06/2025 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FUMMA DO MUNICÍPIO DE BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1.35 MB | Ver |
| 755 2025 | 06/06/2025 INSTITUI Ο CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMUMA NO MUNICÍPIO DE BURITI E PROVIDÊNCIAS. DÁ OUTRAS | 1.68 MB | Ver |
| 756 2025 | 06/06/2025 INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23.07 MB | Ver |
| 757 2025 | 06/06/2025 Altera a denominação do Centro Educacional Especializado para Centro Educacional Especializado Francisco Costa da Silva, e dá outras providências. | 280.472 KB | Ver |
| 759 2025 | 13/06/2025 Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Buriti - MA, e altera as disposições da Lei nº 719/2023, cria cargos e dá outras providências. | 10.82 MB | Ver |
| 760 2025 | 17/06/2025 INSTITUI Ο CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR NO MUNICÍPIO DЕ BURITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1.31 MB | Ver |
| 761 2025 | 17/06/2025 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICÍPIO DE BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1.35 MB | Ver |
| 762 2025 | 17/06/2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PMEA E DẢ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1.66 MB | Ver |
| 763 2025 | 17/06/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16.46 MB | Ver |
| 748 2025 | 03/01/2025 Dispõe sobre a reestrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Buriti, e dá outras providências. | 17.37 MB | Ver |
| 750 2025 | 03/01/2025 Adota o Diário Oficial do Município de BURITI do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela Prefeitura Municipal de Buriti, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Buriti. | 735.419 KB | Ver |
| 764 2025 | 27/06/2025 Altera a Lei Municipal nº 469, de 1998, e dá outras providências. | 3.56 MB | Ver |
| 607 2012 | 16/03/2012 Dispõe sobre a reorganização e a gestão da Assistêncla Soclal, no Municíplo de Buriti (MA), alterando a Lel Municipal nº. 494/00 de criação do Conselho Municipal de Assistêncla Social e alterando a Lel Municipal nº. 488/99 de crlação do Fundo Municipal de Assistêncla Social, e dá outras providências. | 5.78 MB | Ver |
| 494 2000 | 29/05/2000 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1.89 MB | Ver |
| 618 2013 | 03/01/2013 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N° 404/91, que cria o Conselho Municipal de Saúde e a Lei Municipal N° 403/91, que cria o Fundo Municipal de Saúde, organiza seus artigos conforme Leis Federal 8.142/90, 8.080/90, Decretos nº 5.839/2006 e 7.508/2011 e a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências. | 2.03 MB | Ver |
| 789 2026 | 01/06/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE ABONO INDENIZATÓRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE BURITI EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA AO CÁLCULO DO VALOR MÍNIмо ANUAL POR ALUNO (VMAA) PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), | 2.62 MB | Ver |
| 788 2026 | 30/03/2026 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BURITI/MA, ALTERA INTEGRALMENTE A LEI N° 780/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2.72 MB | Ver |
| 787 2026 | 30/03/2026 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS TEMPORÁRIOS, VENCIMENTOS E CARGAS HORÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BURITI – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1.16 MB | Ver |
| 786 2026 | 30/03/2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES BURITIENSES – JEB NO MUNICÍPIO DE BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 970.723 KB | Ver |
| 785 2026 | 30/03/2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026 e dá outras providências. | 672.708 KB | Ver |
| 784 2026 | 30/03/2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026 e dá outras providências. | 495.627 KB | Ver |
| 665 | 11/06/2024 LEI N° 665 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | Ver | |
| 724/2023 | 01/09/2023 LEI Nº 724/2023- promove adequação orçamentaria no âmbito do Município de Buriti Maranhão | Ver | |
| 2023 | 01/08/2023 LEI Nº723/2023- dispõe sobre a extinção dos cargos de auxiliar de enfermagem e agente de saúde e o seus reenquadramento | Ver | |
| 713 | 29/12/2022 Lei N° 713 Dispõe sobre autorização de ABONO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BURITI - MA | Ver | |
| 715 | 18/11/2022 Lei N° 715 Alteração à Lei de N° 701/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA, vigente para o Exercício Financeiro de 2022, alteração se dará no limite de percentual para realização de créditos adicionais suplementares de 60% para 80% aprovado no Art. 7° da referida lei em vigor. | Ver | |
| 712 | 28/06/2022 Lei N° 712 Dispõe sobre a reestruturação e reorganização da guarda municipal de Buriti - MA, e dá outras providências | Ver | |
| 711/2022 | 30/04/2022 Lei N° 711/2022 Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Buriti, e dá outras prodivências | Ver | |
| 710/2022 | 12/04/2022 Lei N° 710/2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências | Ver | |
| 12/04/2022 Lei-708.2022 Reajuste Piso Salarial | Ver | ||
| 22/02/2022 Lei-706.2022 Dispõe sobre Mudança do nome do Centro de Saúde Osvaldo Faria para Hospital Municipal de Buriti Benedito Gonçalves Machado Filho | Ver | ||
| 704/2021 | 30/12/2021 LEI Nº 704/2021 - Altera Lei Municipal de nº 699/2021 que dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial ao orçamento do Município do ano em curso na unidade do FUNDEB, para inclusão de elemento de despesa | Ver | |
| 703/2021 | 23/12/2021 LEI Nº 703/2021 - Dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação pública vinculados Secretaria Municipal de Educação de Buriti-MA dá outras providências | Ver | |
| 702/2021 | 09/12/2021 LEI Nº 702/2021 - Dispõe sobre alteração à Lei de Nº 692/2021 - Lei Orçamentária Anual-LOA, vigente para Exercício Financeiro de 2021, alteração se dará no limite de percentual para realização de créditos adicionais suplementares de 50% para 75% aprovado no Art. 7º da referida lei em vigor | Ver | |
| 701/2021 | 17/11/2021 Lei Nº 701/2021 - Estima receita fixa e a despesa do município de Buriti-MA, em R$ 110.576.000,00 (cento dez milhões quinhentos setenta seis mil reais), para Exercício Financeiro de 2022 | Ver | |
| 699/2021 | 27/10/2021 Lei Nº 699/2021 - Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento do Município do ano em curso na unidade do FUNDEB, para inclusão de elementos de despesas | Ver | |
| 698/2021 | 26/10/2021 Lei Nº 698/2021 - Dispõe sobre criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica | Ver | |
| 697/2021 | 15/10/2021 Lei Nº 697/2021 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências | Ver | |
| 700/2021 | 30/08/2021 Lei Nº 700/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022/2025 | Ver | |
| 695/2021 | 15/04/2021 Lei Nº 695/2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | Ver | |
| 694/2021 | 24/03/2021 Lei Nº 694/2021 - Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 dá outras providências. | Ver | |
| 693/2021 | 19/02/2021 Lei 693/2021 - Estima a Lei de Contratação Temporária para o Exercídio de 2021 que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2021 | Ver | |
| 692/2021 | 25/01/2021 Lei Nº 692/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Buriti-MA, em R$ 83.171.970,65 (oitenta e três milhões, cento e setenta e um mim, novecentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), para o Exercício Financeiro de 2021 | Ver | |
| 670/18 | 03/05/2018 Lei N° 670/18 - Dispõe sobre a reorganização e a gestão do Sistema Único de Assistência Social do Município de Buriti | Ver | |
| 647/15 | 27/04/2015 Lei N° 647/15 Política Municipal do Conselho da Criança e do Adolescente | Ver | |
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | Tamanho: | Ver: |
