Detalhes da Secretaria

É da competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA:
I – elaborar projetos e orçamentos de obras e serviços públicos, inclusive de engenharia, e executá-los por administração direta ou indireta;
II – organizar e prestar, diretamente ou sobre regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo;
III – editar e fazer cumprir o código de obras e edificações;
IV – promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano,
utilizando, no que couber, os instrumentos da política urbana municipal, definidos na Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades),
em especial:
a. Plano diretor;
b. Lei de parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c. Plano plurianual;
d. Desapropriação;
e. Servidão administrativa;
f. Concessão de direito real de uso;
g. Concessão de uso especial para fins de moradia;
h. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
i. Usucapião especial de imóvel urbano;
j. Regularização fundiária;
V – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às posturas municipais;
VI – executar atividades relativas ao acompanhamento e a execução, da prestação e manutenção dos serviços de utilidade pública, tais como
cemitério, matadouros, mercados, feiras, e iluminação pública;
VII – auxiliar a Guarda Civil Municipal no serviço de trânsito em articulação com os órgãos do Estado;
VIII – promover a arborização dos logradouros públicos;
IX – fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos;
X – auxiliar a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo na execução dos serviços de limpeza publica.