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Precatórios do FUNDEF N° 792/2026 - Julho

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/07/2026

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LEI MUNICIPAL N°792/2026	pdf	1.0 MB	VER