Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)

Decreto nº 048/2025 - GAB, de 15 de outubro de 2025 -- Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e dá outras providências.

15/10/2025