A Prefeitura de Buriti - MA, por meio de seu representante legal abaixo assinado, declara para os devidos fins que, até a presente data, não foi emitido nenhum novo decreto municipal referente aos valores das diárias concedidas a servidores municipais ou quaisquer outras pessoas que façam jus a tal benefício.

Informamos ainda que o último decreto regulamentando os valores das diárias foi emitido em 02/01/2018 e encontra-se em pleno vigor, sendo este o documento normativo vigente que estabelece os valores e condições para a concessão das referidas diárias.

Segue abaixo a identificação do decreto mencionado:

• Número do Decreto: 0226/2018
• Data de Emissão: 02/01/2028
• Objeto do Decreto: Instituir/regulamentar o pagamento de despesas de viagem a serviço em favor dos servidores municipais e agentes politicos.

Este documento é emitido para fins de comprovação e informação junto a quem possa interessar.