Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal não dispõe das informações referentes à ordem cronológica de pagamentos das despesas do exercício de 2023, tendo em vista que os dados necessários para sua elaboração não foram devidamente repassados pela gestão anterior, bem como não foram localizados registros nos arquivos físicos e/ou digitais desta Administração.

Esclarece-se que a inexistência desses registros impossibilita a organização e divulgação das despesas em ordem cronológica, conforme exigido pelos princípios da transparência e da publicidade.

Ressalta-se que, caso as referidas informações venham a ser localizadas posteriormente, serão imediatamente disponibilizadas e publicadas nos meios oficiais.

Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais necessários.