Declaramos, para os devidos fins, que esta Prefeitura Municipal não dispõe de Portarias de Designação de Fiscal de Contrato referentes ao exercício de 2023, em razão de tais documentos não terem sido repassados pela gestão anterior.

Esclarecemos, ainda, que não houve processo formal de transição de governo, o que impossibilitou o recebimento de documentos e informações administrativas relativos ao período mencionado.

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração para que produza os efeitos legais cabíveis.